A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é uma exigência legal que precisa ser solicitada antes do início das atividades de uma empresa.

Mais simples do que as outras licenças ambientais, ela é voltada para algumas empresas, conforme apresentaremos na sequência, e pode ser requerida através da internet e em apenas uma única fase.

A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei nº 6.938/1981, traz um conjunto de normas relacionadas a esse tema.

O objetivo do Governo com essa exigência é:

• promover o desenvolvimento social,
• promover a economia do país,
• manter a qualidade ambiental,
• garantir a sustentabilidade.

Neste post, apresentaremos a Licença Ambiental Simplificada e detalhes a esse respeito. Continue lendo e saiba mais sobre esse importante assunto!

No que consiste a Licença Ambiental Simplificada?

A Licença Ambiental Simplificada foi criada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), facilitando a obtenção dessa permissão para algumas empresas que não precisam passar por todas as etapas de um licenciamento comum.

Trata-se de um ato administrativo, onde o órgão ambiental competente estabelece as restrições, condições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pela empresa solicitante.

Como já mencionado, em uma única fase essa licença:

• atesta a viabilidade ambiental,
• aprova a localização,
• autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade.

Para quais tipos de empresa a LAS deve ser requerida?

A LAS é uma exigência estabelecida para empresas de impacto ambiental não significativo que possuam atividades de micro ou pequeno porte.

Para saber se a sua empresa pode ser classificada como de baixo potencial poluidor, é necessário observar a legislação estadual e municipal onde o empreendimento está localizado.

É importante lembrar que essa licença também possui período de validade, portanto, é importante verificar a data limite no documento emitido, mas ela não ultrapassa o período de seis anos.

Uma boa notícia é que a Licença Ambiental Simplificada pode ser renovada, facilitando todos os trâmites burocráticos.

Quais os documentos necessários para emiti-la?

Como já mencionado anteriormente, a solicitação pode ser realizada em uma única fase e por meios eletrônicos.

Para isso, você deve procurar o órgão competente da sua região (cidade ou estado) e verificar quais os documentos exigidos, uma vez que as solicitações mudam conforme a legislação local.

Outra exigência é que a solicitação, renovação ou concessão da LAS seja publicada em jornal de circulação regional e também no:

• Diário Oficial do Estado,
• Diário Oficial da União.

Essa publicação deverá ocorrer em até 30 dias após a solicitação ou obtenção da licença.

A LAS é uma maneira descomplicada de se atender a legislação, evitando multas e sanções enquanto determina ações para o cumprimento das obrigações para a proteção do meio ambiente.

Vale, então, conversar com o seu contador, avaliando essa necessidade e se for o caso, providenciar a solicitação e regularização desse importante processo antes mesmo de iniciar as atividades produtivas da sua empresa.

A não atenção para esse assunto pode causar sérios prejuízos para o seu negócio, vindo inclusive a inviabilizar a operação.

Agora que você conhece mais sobre o que é Licença Ambiental Simplificada, caso precise de ajuda com a parte de resíduo, conte com a Coletalixo.com.