A legislação ambiental brasileira é motivo de orgulho para a nação, afinal, ela é considerada uma das mais completas e rigorosas do mundo, fazendo com que nosso país seja exemplo na proteção ambiental.

No entanto, vivenciamos internamente o grande conflito de fazê-la ser cumprida.

Afinal, em dez anos (de 2010 para 2020), a geração de resíduos sólidos no Brasil subiu de 66,7 milhões de toneladas para 79,1 milhões.

O grande problema é o destino de todo esse lixo gerado. Segundo matéria publicada na CNN Brasil, em média 40% dos nossos resíduos são descartados de forma errada.

Isso significa que mais de 30 milhões de toneladas dos nossos resíduos são direcionadas para lixões ou aterros. 

Nesse sentido, a legislação ambiental tem como grande objetivo proteger o meio ambiente e o próprio homem, para que ele viva em um mundo mais saudável e preserve-o para as próximas gerações, principalmente no que diz respeito ao mundo corporativo. Vamos conhecer mais sobre as leis e os seus objetivos?

O que é a legislação ambiental?

De forma geral, legislação é um conjunto de leis que visa regulamentar determinada área ou matéria, tendo como função estabelecer condutas e ações aceitáveis ou não. 

Sendo assim, podemos definir legislação ambiental como um conjunto de leis, decretos, resoluções e normas que visam definir diretrizes e estabelecer regras relacionadas ao comportamento do homem em relação ao meio ambiente.

Uma legislação também estabelece em seus conteúdos as devidas punições, multas e infrações a serem aplicadas no descumprimento das suas diretrizes e regras.

Em especial, a legislação ambiental envolve o poder Federal, Estadual e Municipal, e tem papel indiscutível no desenvolvimento sustentável e na preservação de todo o ecossistema.

Quais seus objetivos?

O principal objetivo da legislação ambiental é preservar o meio ambiente e protegê-lo das ações devastadoras do homem.

Suas normas têm a intenção de reduzir ao máximo possível os danos das ações do homem para com o meio que ele vive. 

A lei também é um ponto de conscientização ecológica, onde por meio de suas diretrizes orienta o cidadão a usar os recursos naturais de forma consciente, garantindo vida para as próximas gerações. 

Sendo assim, as leis ambientais também servem para ajudar o indivíduo e as empresas a se protegerem e conscientizarem-se de suas atitudes em relação à natureza que vão desde:

• a exploração desenfreada e o uso irracional dos recursos naturais,
• a produção de lixo e o seu descarte incorreto,
• a poluição do ar, rios e mares,
• o desmatamento irregular,
• o desrespeito à vida em todo o planeta.

Quais são suas principais leis e normas?

Como já dissemos, a legislação ambiental brasileira é uma das mais completas e estruturadas do mundo e envolve todo o nosso ecossistema.

Para isso, foram desenvolvidas leis e normas distintas, principalmente destinadas às empresas, ajudando-as a se transformarem em organizações responsáveis e sustentáveis.

As principais dessas leis são:

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938) – determina que o poluidor obrigatoriamente precisa indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.

Leis dos Crimes Ambientais (Lei 9.605) – orienta a conduta correta e pune as ações lesivas ao meio ambiente.

Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433) –  prevê a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes no gerenciamento.

Lei de Proteção Ambiental (Lei 6.902), estabelece normas e diretrizes para dar origem às Estações Ecológicas e às Áreas de Proteção Ambiental.

Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305), estabelece normas e regras para empresas públicas e privadas lidarem com seus resíduos produzidos exigindo por parte delas total transparência nesse gerenciamento.

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